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21.11.2017

Publicada a Lei 13.506, que altera a regra quanto a empréstimos vedados às instituições financeiras
Foi publicada, em 13/11/2017, a Lei 13.506, a qual, dentre inúmeras providências, altera mais uma vez a regra quanto a empréstimos vedados às instituições financeiras. A nova lei altera o artigo 34 da Lei 4.595/64 (Lei Bancária) e o artigo 17 da Lei 7.492/86 (Lei do Colarinho Branco). Segundo a nova lei, são vedadas operações de crédito e não mais empréstimos ou adiantamentos; ou seja, o conceito tornou-se mais amplo. Quanto àqueles impedidos de tomar crédito de uma instituição financeira, são eles: “I - seus controladores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.); II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais; III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo; IV - as pessoas físicas com participação societária qualificada em seu capital; e V - as pessoas jurídicas: a) com participação qualificada em seu capital; b) em cujo capital, direta ou indiretamente, haja participação societária qualificada; c) nas quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária; e d) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum.” Apesar de o inciso V, que trata das pessoas jurídicas, elencar condições de forma cumulativa, não parece possível a interpretação nesse sentido, visto que as alíneas “a” e “b” acima, por exemplo, são excludentes entre si. Resta aguardar a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, para confirmar o real alcance da nova regra. Em seguida, a lei trata de exceções às vedações, quais sejam: “I - as operações realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições; II - as operações com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais; III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no inciso V do art. 10 desta Lei, no caso das instituições financeiras bancárias; IV - os depósitos interfinanceiros regulados na forma do inciso XXXII do caput do art. 4o desta Lei; V - as obrigações assumidas entre partes relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas contrapartes em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores de serviços; e VI - os demais casos autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.” O inciso I acima altera completamente a forma como eram tratadas as operações de empréstimo (e outras operações vedadas) em favor de partes relacionadas às instituições financeiras. Passam a ser permitidas as operações feitas em condições de mercado, conforme os critérios da nova lei. Os demais incisos trazem mudanças menos substanciais, repetem ou aprimoram exceções já contempladas na atual legislação. Por fim, a lei esclarece conceito já consolidado conforme as atuais regras e decisões do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), de que: “Considera-se também realizada com parte relacionada qualquer operação que caracterize negócio indireto, simulado ou mediante interposição de terceiro, com o fim de realizar operação vedada ....” Foi ainda alterada a Lei 7.492/86, para que sejam considerados crimes os atos praticados em desacordo com o disposto no artigo 34 da Lei 4.595/64. Assim, unificaram-se os conceitos da Lei Bancária e da Lei do Colarinho Branco, facilitando a interpretação e a aplicação de ambos os diplomas legais na esfera administrativa e penal, respectivamente. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto na nova lei, inclusive a definição de operação de crédito, de limites e de participação qualificada. A Resolução 4.596, de 28 de agosto deste ano, editada com base no artigo 3º, § 2º, da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a mesma matéria, deverá ser expressamente revogada por nova Resolução, restando sem efeito as suas disposições, diante dos comandos previstos na nova lei e da perda de validade da referida MP. Para maiores informações entre em contato: Tatiana Malamud (tmalamud@btlaw.com.br)  

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16.11.2017

Publicada Medida Provisória que modifica pontos da Reforma Trabalhista
Como era esperado, o presidente Michel Temer adotou, na noite do dia 14 de novembro (3ª feira) a Medida Provisória n.º 808/2017 (acesse aqui a íntegra ), que modifica alguns pontos da Reforma Trabalhista, cuja vigência teve início em 11 de novembro. As mudanças instituídas passam a vigorar imediatamente. Contudo, a Medida Provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, sob pena de perder sua eficácia. As alterações referem-se a temas polêmicos da Reforma Trabalhista, tais como permissão de trabalho de gestantes em condições insalubres e “tabelamento” da reparação por danos morais. Relativamente às gestantes, fica vedado o trabalho em atividades, operações ou locais insalubres enquanto durar a gestação. O exercício de atividades ou operações insalubres em grau mínimo ou médio somente será permitido se, voluntariamente, a mulher apresentar atestado de saúde emitido por seu médico de confiança, “que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades”. Quanto à indenização por danos morais, a fixação de seu valor deixa de ser vinculada ao salário da vítima. A indenização será atrelada ao grau da ofensa (de leve a gravíssima) e corresponderá a até 50 vezes o valor do teto de benefícios pagos pelo INSS (hoje, esse teto é igual a R$ 5.531,00). Na reincidência, “o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização”. Tais parâmetros “não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte”. Outras alterações trazidas pela Medida Provisória referem-se a trabalho de lactantes em condições insalubres, trabalho intermitente, trabalhador autônomo, jornada 12 x 36, gorjetas e prêmios, e atuação da comissão de representantes dos empregados nas empresas. Estamos à disposição para auxiliá-los no que for necessário.

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