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16.11.2017

Publicada Medida Provisória que modifica pontos da Reforma Trabalhista
Como era esperado, o presidente Michel Temer adotou, na noite do dia 14 de novembro (3ª feira) a Medida Provisória n.º 808/2017 (acesse aqui a íntegra ), que modifica alguns pontos da Reforma Trabalhista, cuja vigência teve início em 11 de novembro. As mudanças instituídas passam a vigorar imediatamente. Contudo, a Medida Provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, sob pena de perder sua eficácia. As alterações referem-se a temas polêmicos da Reforma Trabalhista, tais como permissão de trabalho de gestantes em condições insalubres e “tabelamento” da reparação por danos morais. Relativamente às gestantes, fica vedado o trabalho em atividades, operações ou locais insalubres enquanto durar a gestação. O exercício de atividades ou operações insalubres em grau mínimo ou médio somente será permitido se, voluntariamente, a mulher apresentar atestado de saúde emitido por seu médico de confiança, “que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades”. Quanto à indenização por danos morais, a fixação de seu valor deixa de ser vinculada ao salário da vítima. A indenização será atrelada ao grau da ofensa (de leve a gravíssima) e corresponderá a até 50 vezes o valor do teto de benefícios pagos pelo INSS (hoje, esse teto é igual a R$ 5.531,00). Na reincidência, “o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização”. Tais parâmetros “não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte”. Outras alterações trazidas pela Medida Provisória referem-se a trabalho de lactantes em condições insalubres, trabalho intermitente, trabalhador autônomo, jornada 12 x 36, gorjetas e prêmios, e atuação da comissão de representantes dos empregados nas empresas. Estamos à disposição para auxiliá-los no que for necessário.

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10.10.2017

ITBI não deve incidir sobre alienação fiduciária.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ/SP), em recente decisão liminar proferida no processo nº. 2163248-21.2017.8.26.0000, suspendeu a exigência de ITBI para registro da consolidação de propriedade objeto de contrato de alienação fiduciária.   Em regra, as Prefeituras exigem o imposto municipal com base no artigo 26, §7º da Lei 9.514/97 (que instituiu a alienação fiduciária), ao argumento de que o dispositivo impõe o seu recolhimento como requisito para a consolidação da propriedade.     Mas, segundo o TJ/SP, essa exigência encontra óbice no art. 156, inciso II,  da Constituição Federal, que veda o ITBI sobre transferência de imóvel em contrato de garantia.   Como a Constituição Federal prevalece sobre a lei ordinária, o imposto não pode ser exigido.   Com base nesse entendimento, é possível, por meio de ação judicial, não apenas afastar a exigência do imposto sobre contratos de alienação fiduciária que, futuramente, venham a ser inadimplidos, mas, também, reaver os valores indevidamente exigidos a esse título nos últimos cinco anos que antecederem a propositura da ação. para mais informações entre em contato com Eduardo Froehlich Zangerolami (ezangerolami@btlaw.com.br)

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