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17.08.2017

TJSP rejeita instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre áreas contaminadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado pelo Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, rejeitou, por 6 votos a 2, o pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas sobre áreas contaminadas. O julgamento tinha como objetivo a análise dos requisitos formais para prosseguimento do incidente proposto pelo Ministério Público, conforme descrito abaixo. Para o TJSP, os requisitos não foram preenchidos e deverão ser analisados caso a caso. A rejeição da instauração do IRDR, todavia, não impede que o MP continue exigindo tanto em ações civis públicas quanto em inquéritos civis, a aplicação da tese da reparação integral em detrimento das regras previstas em Lei. Entendendo um pouco o caso: O MP havia proposto a seguinte discussão, tendo em vista as questões jurídicas controvertidas: • Reparação integral da área: a tese defendida pelo MP-SP é de que a remediação deveria ser integral, compreendendo todas as espécies de dano ambiental (patrimonial, extrapatrimonial e intercorrente) e todas as formas de reparação (restauração, recuperação, compensação e indenização). Tal tese se opõe ao entendimento da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) de que é suficiente a reabilitação para o uso declarado da área, pautada no reestabelecimento de riscos aceitáveis à saúde humana. • Primazia das medidas de descontaminação: argumenta o autor que as medidas de restauração e recuperação da área (descontaminação) apenas podem ser substituídas por medidas de contenção, controle e engenharia (controle) caso seja comprovada a inviabilidade econômico-financeira da descontaminação. Expõe, ainda, que as medidas de controle têm caráter precário, devendo ser revisadas periodicamente. • Danos intercorrentes: o MP-SP pretendia o reconhecimento formal dos danos intercorrentes ao meio ambiente em casos de remediação de contaminação pelo período em que a coletividade ficou privada dos bens e recursos ambientais. Segundo esse entendimento, todo processo de gerenciamento de áreas contaminadas deveria prever a compensação e/ou a indenização pelos danos intercorrentes. • Separação da responsabilidade civil e administrativa ambiental: o MP-SP buscava afastar a tese de que a conclusão do processo administrativo de gerenciamento conduzido pela Cetesb esgotaria (ou ao menos mitigaria) a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. • Restauração da qualidade da água: o autor entende que o gerenciamento da contaminação da água subterrânea só pode ser encerrado caso sejam atingidos os parâmetros de potabilidade ou de enquadramento de corpos hídricos. Esse raciocínio havia sido consolidado pela Cetesb na recente Decisão de Diretoria nº 038/2017/C. • Aplicação de novas diretrizes da Cetesb aos processos de remediação já concluídos: a proposta era aplicar a Decisão de Diretoria nº 038/2017/C a todos os processos de gerenciamento de contaminação, inclusive aos já concluídos, especialmente quanto à reparação e à restauração da qualidade da água subterrânea, segundo a compreensão do MP-SP da norma em questão. Assim, conforme exposto acima, a discussão ainda continuará nos casos individuais.

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17.08.2017

Julgamento do TJSP resgata a segurança jurídica no mercado imobiliário
Em julgamento realizado no TJSP, foram fixadas importantes teses relacionadas à questão do atraso na entrega de imóveis e suas consequências. Após longos e aprofundados debates, entenderam os Desembargadores que: a-) É válida a cláusula de tolerância de atraso de até 180 dias, desde que a redação seja clara, expressa e inteligível;Nos casos Minha Casa, Minha Vida ou crédito associativo, é válida a cláusula que estabeleça que o prazo de obra comece somente quando da obtenção do financiamento, desde que fique claro no contrato o prazo máximo para obtenção de financiamento. b-) A indenização por atraso de obra além dos 180 dias deve corresponder ao valor do aluguel do imóvel, que pode ser fixado por percentual do valor do contrato (não se definiu qual será o percentual, que será aplicado caso a caso, mas a base de cálculo será o valor atualizado do contrato e não o valor até então pago). c-) Não haverá condenação à devolução em dobro no caso de cobranças indevidas, salvo dolo ou má-fé da incorporadora; d-) No caso de atraso de obra, ficam congelados os juros e a multa, mas a correção monetária deve ser aplicada (índice geral ou setorial, o que for mais benéfico ao consumidor). No nosso entendimento, o julgamento foi positivo para o setor, sendo importante mencionar o que segue: (i) a indenização por atraso de obra além dos 180 dias, devida ao Comprador, foi uma perda ao setor, pois sempre se buscou ter como a base de cálculo o valor até então pago pelo Comprador. A base do raciocínio do incorporador sempre se pautou no fato de o Comprador pagar muito pouco até a entrega do Imóvel; (ii) não foi apreciada a aplicação, ao incorporador, da multa por atraso do adquirente, tendo em vista a existência de recurso no STJ; (iii) foi excluída do julgamento a condenação de pagamento de indenização por dano moral em razão de atraso de obra, em razão da necessidade de casuística. As teses fixadas devem ser respeitadas por outros julgadores de 1ª e 2ª instâncias em todo o Estado de São Paulo. Para mais informações entre em contato com Marina Padula (mpadula@btlaw.com.br)

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