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11.04.2017

Receita Federal muda entendimento acerca da incidência de IRRF nas remessas ao exterior.
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Divergência nº 18, de 27 de março de 2017, expressou novo entendimento pela incidência do IRRF nas remessas ao exterior a título de remuneração pelo direito de uso e comercialização de softwares. Essa Solução de Divergência revoga a Solução de Divergência nº 27, de 30 de maio de 2008, na qual havia sido assentado o entendimento de que não incide o IRRF nas remessas ao exterior. Essa orientação estava calcada no fato de que os softwares de prateleira são mercadorias, não se qualificando as remessas como pagamento de royalties. As empresas que se pautaram na Solução de Divergência nº 27/2008 estão, portanto, expostas a riscos de autuação. De acordo com nosso especialista Fabrício Campos, “há boas chances de reversão desse entendimento tanto na esfera administrativa como na judicial, já que o STF já se pronunciou no sentido de que o software de prateleira é mercadoria”. Para ter acesso ao inteiro teor da decisão clique aqui. 

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03.04.2017

Receita Federal regulamenta nova etapa do programa de repatriação.
Foi publicada hoje a Instrução Normativa nº 1074/17, em que a Receita Federal regulamenta a nova etapa do Programa de Repatriação. As principais alterações em comparação ao programa anterior residem (i) na possibilidade de se anistiar recursos auferidos até 30/jun/16 (o programa anterior abrangia recursos auferidos até 31/dez/14); (ii) no aumento do tributo e multa cobrados para 35,25% (ante 30% do programa anterior); e (iii) a taxa do câmbio para cálculo do patrimônio deve ser a do dia 30/jun/16 – R$3,21 (no programa anterior foi utilizada a taxa de 31/dez/14 – R$2,65). O prazo para adesão ao novo programa finda em 31/jul/2017.   Confira a íntegra da regulamentação aqui:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81745

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